Projeto de Regulamentação da profissão de Analista de Sistemas

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 607 DE 2007

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Expedito Júnior

A meu ver os pontos positivos do PLS 607/07 são prever a responsabilidade técnica pelos projetos desenvolvidos em bases profissionais e o reconhecimento dos direitos e obrigações do profissional em questão, e assim, regularizar um setor que hoje é responsável por mais de 900 mil empregos e que vem gerando uma riqueza que beira os R$ 9 bilhões. Porém aos olhos de Roberto Bigonha (professor do departamento de Ciência da Computação da UFMG) e José Carlos Maldonado (presidente da SBC) o projeto traz um ponto negativo que é a exigência de diplomas universitários ou técnicos para exercer a profissão, que segundo Bigonha e Maldonado criaria uma reserva de mercado e eliminaria uma série de profissionais de outras áreas (médicos, engenheiros, biólogos, etc.) que atuam no setor de TI. Entretanto o projeto em seu art. 2º estabelece que “poderão” exercer a profissão de Analista de Sistemas os possuidores de diploma em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, e assim amplia as possibilidades de enquadramento profissional, outro exemplo é o art. 4º do projeto que ao estabelecer quais as suas atividades e atribuições, não restringe a atuação de outros profissionais. Também não é estabelecida nenhuma exclusividade ou fixado que determinada atividade ou atribuição será privativa do portador de diploma das profissões antes referidas, ao contrario do exposto por Bigonha e Maldonado.

Bom, é de se notar que tal projeto ainda precisa de mais tempo de maturação, uma vez que o que seria grande ponto do projeto (a criação do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática) é exatamente o que o torna inconstitucional uma vez que os conselhos profissionais são autarquias vinculadas ao Poder Executivo...

fontes:
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getPDF.asp?t=23039
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getPDF.asp?t=51596
http://blog.sindpd.org.br/2008/11/11/debate-no-senado-aponta-caminhos-para-regulamentacao-da-profissao-de-analista-de-sistemas/
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/Consulta.asp?STR_TIPO=PLS&TXT_NUM=607&TXT_ANO=2007&Tipo_Cons=6&FlagTot=1